http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7182410&disposition=inline
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Requeiro, com fulcro na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 58, § 2º, II, e no Regimento Interno do Senado Federal, nos arts. 90, II, e 93, II, a realização de audiência pública pela Comissão Senado do Futuro, para debater a regulamentação da profissão de bombeiro civil.
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/130801
*AUDIÊNCIA PÚBLICA*
Debater a Regulamentação da Profissão de Bombeiro Civil – LEI 11.901/2009.
*Requerimento RFF 21/2017*
Data: 26/10/2017
Horário: 18h
Local: Anexo II do Senado Federal, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
*CONVIDADOS:*
- Representante do Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC/ Departamento de Prevenção e Preparação – DPP;
- Representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Comissão Nacional de Classificação de Atividade Econômica;
- Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis – FENABCI;
- Representante da Federação Brasileira de Bombeiro Civil – FEBRABOM;
- Representante do Ministério do Trabalho – MTE;
- Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
- Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
- Representante do Instituto Nacional para o Desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil (INADEBOP).
*TEMA EM DEBATE:*
- Proposição da criação do Conselho Federal da Profissão;
- Regulamentação da Lei nº 11.901/2009;
- Proposição para padronização nacional do uniforme (fardamento);
- Proposição para instituição dos cursos técnicos de qualificação profissional e de graduação no Ministério da Educação;
- Programa social do bombeiro juvenil, para inclusão no programa Jovem Aprendiz do Ministério do Trabalho;
- Programa social do bombeiro mirim, para inclusão nos programas de Promoção da Cidadania do Ministério da Justiça;
- Proposição para criação dos cadastros de classificação nacional de atividades econômicas CNAE’s, empresas de formação e de prestação de serviços de bombeiro civil.
Estamos querendo um parecer da FPMBC sobre a carga horária do Bombeiro Civil em relação a Lei 11.901/09.
A lei diz: 12 por 36 e 36hs semanais…