Art. 4º A Frente Parlamentar, composta por Deputados e Senadores, tem por finalidade:

I – Defesa, capacitação e incentivo ao desenvolvimento da atividade profissional. É dever da União, dos Estados e dos Municípios promover políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da sociedade;

II – Realizar congressos, seminários, exposições visando o debate e aprofundamento de temas relativos à finalidade desta Frente que é a defesa e desenvolvimento da profissão de bombeiro civil e atuar junto a deputados e senadores, a fim de criar as condições políticas que viabilizem seu exercício;

III – Acompanhar a tramitação das proposições legislativas no Congresso Nacional quanto às matérias referentes à profissão de bombeiro civil, bem como acompanhar os projetos, proposições e processos em relação a este tema no Executivo e no Judiciário;
IV – Propor, estimular e apoiar a formação de Frentes Parlamentares nos Legislativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inspirados nas metas e objetivos desse Estatuto;

V – Promover intercambio entre a Frente Parlamentar e as Instituições, Entidades e Grupos Organizados da Sociedade Civil que norteiam suas ações em defesa e desenvolvimento da profissão de bombeiro civil.